ANDREA LAMBERT é Médica Veterinária formada na Universidade Federal Fluminense desde 1990 e hoje aos 52 anos retoma a disputa para ingressar no Poder Legislativo, com intuito de expandir e concretizar grandes projetos em defesa aos animais, ao Meio Ambiente e a diminuição das zoonoses.

TRAJETÓRIA

Sua formação profissional sempre voltada para agir em defesa dos que mais necessitam, a veterinária atuou diretamente nas mais variadas tragédias ambientais que vitimaram pessoas e animais.

Além de comparecer fisicamente aos locais socorrendo animais e ajudando seus tutores em momentos difíceis como nas enchentes de Teresópolis, Itaipava, Friburgo, Xerém,  Morro do Bumba e as Charretes de Paquetá. A veterinária também desenvolve campanhas de adoção desde 2006 com mais de 15.000 cães e gatos adotados.

Andrea Lambert também já teve sucesso em conseguir leis para defender os animais como:

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Mensagem de veto Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

Art. 2o A esterilização de animais de que trata o art. 1o desta Lei será executada mediante programa em que seja levado em conta:

I – O estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;

II – O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e

III – o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.

Art. 3o O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.

Art. 4o (VETADO).

Art. 5o (VETADO).

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ricardo José Magalhães Barros

Dyogo Henrique de Oliveira

LEI Nº 6071 DE 19 DE MAIO DE 2016.

Proíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá.

Autores: Vereadores Dr. João Ricardo e Eliseu Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal para todo tipo de transporte na Ilha de Paquetá.

Parágrafo único. Incluem-se na proibição quaisquer veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transporte similares, mesmo quando utilizados para uso próprio.

Art. 2º No descumprimento das disposições desta Lei serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente:

I – recolhimento imediato do animal e do veículo; e

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. Após o pagamento da multa, apenas o veículo será liberado ao proprietário.

Art. 3º A Prefeitura terá prazo de três meses para a substituição do transporte movido por tração animal por um transporte alternativo.

Parágrafo único. Os trabalhadores que atualmente prestam serviço de transporte por tração animal terão a garantia de encerrado este serviço ser empregados ou contratados para operar, de forma cooperativada, o serviço alternativo citado no “caput”, na forma definida pela autoridade competente.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 20.05.2016

LEI Nº 3714 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.

PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica proibida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a apresentação de espetáculo circense ou similar que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie.

Art. 2º – Os animais referidos nesta Lei compreendem todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico ou selvagem.

Art. 3º – Não se aplicará a proibição prevista no artigo 1º quando se tratar de eventos sem fins lucrativos, de natureza científica, educacional ou protecional.

Art. 4º – O descumprimento às disposições desta Lei implicará em multa de 10.000 UFIR’s (dez mil unidades fiscais de referência).

Parágrafo único – A multa a que se refere este artigo será recolhida pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado e revertida para as instituições de proteção e cuidados dos animais situadas no município de origem;

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2001.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente